10 anos da Lei Anticorrupção - O que comemorar e o que lamentar?
O Conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Cláudio Couto Terrão participou nessa manhã, 16 de novembro de 2023, do evento organizado pelo programa de mestrado em Direito nas Relações Econômicas e Sociais da Faculdade Milton Campos, em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção. A intenção do evento é trazer à reflexão os aspectos positivos e negativos da introdução dessa nova cultura, principalmente no âmbito da iniciativa privada.
Após as boas-vindas do professor André Rubião, coordenador do curso, Terrão, que participou da primeira mesa de debates, esclareceu em sua palestra que a lei impôs uma mudança de postura nos procedimentos de trabalho para que as empresas não venham a ser responsabilizadas por falhas de seus representantes. Essa mudança implica diretamente a adoção de procedimentos que a protejam, como; fiscalização, controle e transparência em seu ambiente interno.
Segundo o conselheiro, quem fala pelos órgãos são as pessoas, que a Controladoria Interna, a Ouvidoria e a Corregedoria são instrumentos concretizadores da integridade e da ética. Complementou o conselheiro que esse padrão de comportamento instituído pela Lei Anticorrupção reflete diretamente na credibilidade e na efetividade daquilo que a empresa se propõe como seu fim precípuo, seja prestação de serviços ou qualquer outra atividade.
Por outro lado, alerta Cláudio Terrão que essa mudança, referindo-se sobretudo à responsabilização objetiva (aplicação de multa) pode também promover até mesmo a dissolução de empresas. "A Lei anticorrupção trouxe uma nova visão, uma nova cultura, mas essa mudança tem que ser encarada com cautela para não responsabilizar excessivamente as empresas, o que pode vir prejudicar a construção de suas relações com a Administração Pública, concluiu.
A mesa de debates teve a mediação do mestrando Hamilton Roque Miranda Pires e o outro palestrante foi o diretor de Responsabilização de Entes Privados da Corregedoria Geral da União (CGU), Felipe Barbosa Brandt.
Denise de Paula / coordenadoria de Jornalismo e Redação
Fonte: Tribunal de Contas de MG
