A pedido do MPMG, Justiça determina nomeação de interventor na Fundação Santa Terezinha - Lar dos Idosos, em Camanducaia
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão liminar na Justiça que obriga o Município de Camanducaia, no Sul do estado, a indicar profissional qualificado para atuar como interventor provisório da Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos, responsável pela gestão da Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) local. Ele deverá ter poderes para administrar, normatizar e representar a entidade, a partir de 21 de dezembro.
A medida atende a pedido do MPMG em ação que requer a extinção da fundação, a qual, segundo apurado, vem prestando atendimento de forma precária, descumprindo normas e expondo os acolhidos a situações de risco. Além disso, ficou demonstrado o estado de insolvência da entidade e a sua inviabilidade econômico-financeira.
Além da intervenção, a decisão judicial determina que o ente municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realize estudo social e pessoal dos idosos atualmente acolhidos na fundação e apresente plano de atendimento dos residentes que não possuam condição de autossustentabilidade ou retaguarda familiar. Essas medidas devem ser adotadas até março do próximo ano. Também fica proibido encaminhar idosos institucionalizados aos cuidados familiares sem a prévia realização do estudo que aponte que os idosos não estarão em situação de risco.
O Município de Camanducaia ainda fica obrigado a realizar estudo sobre o estado de saúde físico e mental dos acolhidos, grau de dependência ou de comprometimento cognitivo, providenciando, quando necessário, os exames hospitalares e tratamento em equipamento de saúde com capacidade técnica para atendimento de cada caso.
Já ao presidente da Fundação Santa Terezinha foi determinado que apresente ao interventor toda a documentação relativa ao lar de idosos, como escrituração contábil, registros médicos, contratos de trabalho, cartões previdenciários dos idosos, entre outros.
A decisão da Justiça estabeleceu o pagamento de multa para o caso de descumprimento das determinações.
Atuação extrajudicial
No dia 17 de novembro, a Fundação Santa Terezinha – Lar de Idosos, o Município de Camanducaia e o Conselho Municipal do Idoso assinaram um Termo de Acordo de Mediação visando sanar irregularidades na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). O acordo foi celebrado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais (Compor).
Entretanto, o MPMG verificou que, na oportunidade, a fundação prestou informações equivocadas sobre o período de mandato do atual presidente, que se encerra antes do previsto
No dia 30 de novembro, o MPMG encaminhou uma Recomendação para que o município e a fundação tomassem providências quanto à desativação de lar de idosos
Fonte: Ministério Publico MG
