‘Baiano’ publica comentário de advogado sobre a condenação dele no TJMG

 O Portal CCO Arcos noticiou ontem, dia 9 de dezembro, que Claudenir José de Melo (Baiano) e uma servidora pública municipal de Arcos foram condenados por improbidade administrativa, de acordo com decisão publicada dia 8 de novembro pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).   Leia a matéria completa no link: https://www.jornalcco.com.br/tjmg-confirma-condenacao-de-baiano-e-servidora-publica-de-arcos-por-improbidade-administrativa

Ainda ontem, às 20h30, “Baiano” publicou, em suas redes sociais, o seguinte comentário assinado pelo advogado Dr José Sad Júnior:

A defesa técnica do Prefeito Claudenir José de Melo registra a confiança no Poder Judiciário mineiro e, por extensão, a certeza de que a suspensão de direitos políticos e as demais penalidades serão excluídas em razão da natureza da irregularidade administrativa constatada. Trata-se de apontada violação a princípio da administração pública, infração que, segundo a nova redação da Lei de Improbidade, não tem a gravidade das outras hipóteses de prejuízo aos cofres públicos. Longe de representar “marco contra a corrupção” - pois não se trata disso, a decisão simplesmente penaliza erros formais, que não trouxeram prejuízo ao Município de Arcos ou enriquecimento de quem quer que seja. Sem prejuízo, mesmo que a decisão fosse definitiva - e não é - não haveria restrição ao direito de disputar eleições, seja em 2024, seja nos anos seguintes. José Sad Júnior – advogado.

O Portal CCO Arcos continuará acompanhando o caso, para atualizar os leitores.