Bolsa Moradia em Arcos: Governo Municipal retira projeto da Câmara
No texto do Projeto, de autoria da Administração Municipal, estava prevista a liberação de até R$ 15 mil por moradia
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos deu entrada, no dia 11 de dezembro de 2023, ao Projeto de Lei Ordinária 036/2023, de autoria do Executivo Municipal, para criação do Programa Municipal de Subsídio Habitacional – Bolsa Moradia.
No entanto, na tarde de terça-feira, 2 de janeiro de 2024, o CCO verificou que no dia 15 de dezembro de 2023 o mesmo havia sido retirado de tramitação, pelo autor, ou seja, pelo Executivo Municipal.
O Projeto não chegou a ser votado na Câmara e, antes da votação, a retirada pelo autor é considerada um procedimento normal. Quanto ao motivo, o CCO ainda não conseguiu a informação junto ao Governo Municipal. Se recebermos a resposta, iremos atualizar esta postagem.
Por meio do projeto, o prefeito pedia a autorização da Câmara para “aportar recursos financeiros a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado a programas oficiais de habitação de interesse social, objetivando a celebração de parcerias com o Governo Federal ou Estadual para ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda.
De acordo com o texto do Projeto, caberia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social autorizar o aporte financeiro de até R$ 15 mil por unidade habitacional, a título de subsídio complementar, a fundo perdido, para empreendimentos dos programas oficiais, sendo destinados a Projetos Habitacionais de Interesse Social.
O imóvel deveria estar localizado em área urbana ou rural, no Município de Arcos.
Alguns dos critérios que seriam utilizados para selecionar os interessados eram: possuir renda familiar bruta igual ou inferior a três salários mínimos; não ter sido atendido por quaisquer um dos outros programas habitacionais estaduais e/ou federais (PMCMV; Casa Verde Amarela, CDHU, FAR, FDS e outros) nos últimos 20 (vinte) anos; não ser proprietário de imóvel urbano e/ou rural em qualquer parte do território brasileiro.
Valores de R$7,5 mil a R$ 15 mil
Os valores dos subsídios que seriam concedidos deveriam obedecer à seguinte tabela:
Renda familiar bruta mensal Valor do subsídio
Até 1,5 salário mínimo R$ 15.000,00
Até 02 salários mínimos R$ 10.000,00
Até 03 salários mínimos R$ 7.500,00
Em ofício encaminhado à Câmara junto ao projeto, o prefeito pedia a apreciação, votação e aprovação em “caráter de urgência urgentíssima” e explicava que era para atender as demandas de moradia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social junto ao Programa Minha Casa Minha Vida, por meio de subsídio em dinheiro a ser destinado aos cidadãos que se enquadrarem nos critérios, sendo o valor destinado diretamente à Caixa Econômica Federal.
O CCO noticiou a entrada do referido Projeto no dia 13 de dezembro de 2023, dois dias antes da retirada.
