Câmara de Arcos aprova PL que permite construção de UPA em área verde

O Projeto de Lei Ordinária nº 020/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza desafetação de área verde de imóvel pertencente ao município de Arcos para construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), foi aprovado por 8 votos a 0 na reunião de quarta-feira (16 de agosto). 

O terreno é situado no bairro de Lourdes, na rua 25 de Dezembro, esquina com a rua Prof. Terezinha Figueiredo Cunha e avenida Dr. João Vaz Sobrinho [sanitária]. A área total é de 3.477,60 ㎡. 

A entrada do projeto na Câmara se deu na reunião de 19 de junho. A promotora Juliana Amaral encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Ademar Medeiros, assinado em 7 de julho, recomendando que a votação do mesmo somente fosse realizada após deliberação do Codema (Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente). 

A promotora apresentou 12 considerações, fundamentadas em leis, justificando a recomendação. Uma delas é que a “supressão [eliminação] de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública”. De acordo com a Lei 12.651/2012, são apresentados vários exemplos de utilidade pública, não estando incluída a construção de serviços de saúde. A Lei é mencionada pela promotora, no ofício enviado à Câmara.

Outra consideração é que, de acordo com Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar a inexistência de alternativas técnicas e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos.

Maioria dos conselheiros de Meio Ambiente aprovam 

O secretário municipal de Meio Ambiente em Arcos, Alexandre Ferreira, é também o presidente do Codema (Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente) na cidade. 

No dia 1º de agosto, foi publicado no site da Prefeitura de Arcos que o Codema aprovou a ‘Intervenção Corretiva’ na área. Apenas um dos integrantes do Conselho votou contra. Foram oito votos favoráveis e uma abstenção. 

Ainda de acordo com a publicação feita pelo Governo Municipal, “as decisões dos conselheiros foram pautadas em legislações ambientais, a exemplo da Deliberação Normativa Copam 236, de 2 de dezembro de 2019, que coloca a área de interesse como de baixo impacto ambiental, dentro de todas as especificações do parágrafo XI, pois é uma edificação em loteamento aprovado até 22 de julho de 2008 (o bairro de Lourdes, onde poderá ser construída a UPA 24h, foi registrado no ano 2000)”.

Curso d’água no terreno 

A reunião do Codema para tratar o assunto foi realizada na Sala de Reuniões do Gabinete da Prefeitura, no dia 1º de agosto, com a presença dos conselheiros, do prefeito Claudenir Melo e de ouvintes.

Conforme consta na Ata, Fabrício Ribeiro questionou a existência de um curso de água no terreno e disse que, no seu entendimento, esse deveria ser preservado. Sugeriu “condicionar a autorização com a retificação do projeto de edificação, contendo a informação da área do terreno não edificada, mantendo o curso de água protegido”. Ele se absteve do voto.

Heleno Santos questionou que “não houve desafetação da área e que há um erro desde o início do processo, pois o Codema delibera sobre questões ambientais e que o fluxo do processo está inverso”.  Ele foi o único que votou contra, com essa justificativa.

Miller Assis questionou sobre impacto de vizinhança e sugeriu que o mesmo seja colocado como condicionante na autorização. Sugeriu, ainda, que nas condicionantes do parecer seja alterado o tamanho das mudas a serem compensadas, “que inicialmente não tem tamanho estipulado e esse poderia ser de 1,5m para garantir a sobrevivência das espécies”. Os membros foram favoráveis a essa condicionante.

Paulina Leão salientou que “não se trata de parcelamento de solo e que não existe legislação municipal que impede a autorização”. Ela também afirmou que “a intervenção em outra área para implantação da UPA iria causar maiores prejuízos ambientais e que a compensação sugerida no parecer técnico será mais vantajosa, considerando o ganho ambiental”.

No momento em que foi dado o direito de manifestação aos ouvintes, a pedido dos mesmos, o engenheiro ambiental Evandro Siqueira questionou o estudo de impacto ambiental, “já que no parecer não apresenta a informação de que existe um curso de água no local e também não define o que venha a ser: mina? olho d'água?”. Ele também disse: “Se não tem projeto da edificação, esse parecer não deve ser aprovado”. Salientou que “deveria ser realizada audiência pública para definir o melhor local para implantação da UPA e que isso também faz parte do planejamento municipal”.

Marilene Soraggi também argumentou. Ela questionou o prefeito Claudenir Melo sobre a responsabilidade que a Prefeitura tem com o meio ambiente. Disse que “é fato que existe uma nascente no local e que o mesmo deveria ser arborizado e não conter uma edificação”. Afirmou que em outra oportunidade pediu apoio para que a mesma área fosse arborizada, “justamente pensando na preservação dessa nascente, mas teve como resposta uma negativa da Prefeitura”.

O prefeito pediu que o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Daniel Mendonça, se manifestasse a respeito de como seria a intervenção da água encontrada no terreno, “para fins de segurança da obra”. Daniel informou que, provavelmente, será feita uma drenagem e direcionada para o curso de água da própria avenida Dr. João Vaz Sobrinho [sanitária]. 

Depois dos argumentos, o Parecer, da forma apresentada, foi colocado em votação, sendo aprovado pela maioria. 

Na votação das condicionantes, foi aprovado o acréscimo relacionado com o tamanho das mudas, sugestão de Miller Assis.

Compensação Ambiental 

No Parecer Técnico e Jurídico de Intervenção Ambiental referente à área, assinado pelos técnicos Iara Borges e Vinícius Frias, estando Alexandre Ferreira de acordo, consta que a Assessoria Jurídica opina pela legalidade da autorização de intervenção, devendo o Órgão Ambiental fazer o devido planejamento da intervenção e da compensação ambiental.

As condicionantes apresentadas são as seguintes: apresentar documentação comprobatória da afetação de terreno proposto para compensação de igual área 6.955,2m² (em 180 dias); realizar o cercamento da área proposta para compensação (apresentar relatório fotográfico da implantação do cercamento) – em 240 dias; realizar o plantio das 773 mudas propostas na área (apresentar relatório fotográfico da área onde ocorrerá o plantio) – em 300 dias; apresentar relatório descritivo e fotográfico do desenvolvimento das mudas, inclusive apresentando mudas mortas e o replantio das mesmas (após o plantio: sempre nos meses de julho de 2025 a 2029. O Parecer foi assinado em 24 de julho.

Governo Municipal 

De acordo com informação obtida pelo CCO junto à Assessoria de Comunicação da Prefeitura, o Governo Municipal “está muito feliz com a aprovação da desafetação”. “Mais uma vez, a Câmara Municipal de Arcos demonstra o comprometimento com a cidade e, em especial, com as questões que vão proporcionar um importante avanço na saúde pública”, argumenta a Administração Municipal.

Também foi relatado, pela Assessoria do Executivo, “que a votação é um passo necessário para a construção da tão sonhada UPA, em um local privilegiado na cidade, de fácil acesso, em uma via de trânsito rápido, perto da Santa Casa e do SAMU, o que facilitará muito o deslocamento de pacientes quando necessário”. 

O projeto da construção da UPA está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e, assim que finalizado, seguirá todas as tramitações para a construção.

Ainda segundo o Governo Municipal, a “intervenção corretiva” é a regularização ambiental da área.

Quanto à compensação ambiental, será em uma área entre o Bonfim I e Bonfim II, “ambientalmente muito melhor que o terreno da Avenida Sanitária, onde há comprovadamente reserva, mina e uma vegetação expressiva”. Acrescentam: “A área da compensação será o dobro do terreno onde deve funcionar a UPA (6.800 hectares). Seguindo orientação do Codema, serão plantadas mudas de um metro e meio” – de acordo com a Assessoria do Governo Municipal. 

O CCO continuará noticiando as ações relacionadas a esse tema.