Contratos de servidores: pela terceira vez, vereadores de Arcos cobram explicações da Prefeitura
Joãozinho é o terceiro parlamentar a cobrar explicações da prefeitura sobre os servidores contratados, sem respeitar aprovados em concurso
O vereador João Paulo Ferreira (Joãozinho) apresentou requerimento a Câmara votou favoravelmente, no sentido de solicitar informações à Administração Municipal sobre o cumprimento do acordo com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) em Arcos relativo a cargos ocupados por contratos temporários em detrimento de concursados aprovados no aguardo de nomeação pela Prefeitura de Arcos. Em alguns casos, a ocupação se dava por pessoas aprovadas no concurso que, ao invés de serem nomeados, seguiam trabalhando por contrato.
Requerimentos anteriores
O CCO já registrou três reportagens sobre o tema, sucessivamente, duas de 2023 e uma em março deste ano. Em setembro do ano passado a vereadora Kátia Mateus questionou: “Por que não estão nomeando as pessoas do concurso, sendo que há vagas?”.
Na matéria veiculada em dezembro de 2023, o vereador Ademar Aureliano de Medeiros (Sorriso), informou que havia enviado requerimento em junho de 2023 ao prefeito de Arcos, Claudenir Melo, solicitando informações, por meio da Secretaria Municipal de Administração, sobre o quadro de cargos efetivos do Executivo.
Nessa mesma matéria de dezembro (2023), o CCO noticiou sobre o ajuizamento de ação civil pública contra o município de Arcos por parte do MPMG.
Conforme a reportagem, na petição inicial do processo do MP, o titular da 1ª Promotoria do MPMG em Arcos, Dr. Rafael Parisotto, citava: “O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº MPMG-0042.21.000071-4 (SEI 16.19.1123.0076684/2022-18) para apurar a excessiva contratação de servidores temporários para ocuparem funções para as quais existem cargos efetivos vagos e concurso em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação”.
A peça inicial da demanda, apontava, também, casos de contratações que não seguiram a ordem de aprovação no concurso ainda em vigor e de outros contratados que sequer prestaram o concurso.
Na reportagem de março deste ano, o promotor informou ao CCO que foi homologada, parcialmente, uma proposta de acordo, faltando acertar sobre a questão das nomeações dos concursados. Ao CCO, o promotor detalhou, dizendo que, em 21 de fevereiro, quando o MP propôs o acordo, o termo foi homologado pelo juiz Rafael de Lima, somente em relação aos relação aos contratos temporários. No entanto, relativo às nomeações, as partes não entraram em entendimento, sendo que, àquela data, o processo foi suspenso por 30 dias, para tentar um ajuste sobre este ponto.
Perguntado sobre a evolução do processo, o titular da 1ª Promotoria do MP em Arcos, informou nesta quarta-feira (26) que, desde a assinatura deste acordo, há mais de quatro meses, não houve movimentação no processo.
Mais um requerimento
O requerimento nº 142/2024, do vereador Joãozinho, foi votado na sessão na última segunda-feira (24) e o requerente afirmou ao CCO que o documento já foi recebido pelo Executivo Municipal, na terça-feira, 25/06/2024.
O requerimento do vereador Joãozinho solicita: “[...] esclareça se o Município está cumprindo na íntegra o acordo feito com o Ministério Público de Minas Gerais, com relação às nomeações para cargos efetivos no Município e às contratações temporárias, devendo ser informado quantas nomeações de servidores efetivos foram realizadas desde que foi firmado o acordo, quantas contratações temporárias foram realizadas e quantos contratos temporários foram encerrados.” Com este requerimento, será a terceira vez que o Legislativo requer informações.
Consultada, a vereadora Kátia Mateus, que requereu manifestação do Executivo Municipal sobre o assunto, informou ao CCO que, não recebeu retorno formal sobre o que foi requerido e o vereador Ademar ‘Sorriso’ disse que também não logrou êxito em sua solicitação.
Joãozinho justifica: “A motivação desse requerimento foi para reiterar os questionamentos de mais dois colegas vereadores que não obtiveram resposta em relação as efetivações e contratos temporários.” Ele disse ainda que o retorno esperado servirá para subsidiar respostas aos questionamentos dos classificados no último concurso público. “Quanto a ausência de resposta por parte do executivo, até o presente momento, vejo com total desrespeito a falta de transparência aos interessados em suas efetivações” – conclui.
O Portal CCO enviou mensagem à Administração Municipal, informando sobre esta matéria e oferecendo espaço para manifestação. Até a publicação, o CCO não recebeu resposta da Prefeitura de Arcos.
Confira a íntegra do requerimento e da ata de homologação do acordo
