Corregedoria divulga consolidação de processos com restrição de acesso

A Secretaria da Corregedoria do TCEMG divulga, conforme artigo 11 da Portaria nº 02/PRES/2023 e artigo 6º da Resolução nº 06/2022, os relatórios de processos com restrição de acesso. A portaria 02/2023 dispõe sobre procedimentos e operacionalização da ferramenta tecnológica de restrição de acesso a documento, peça processual e processo no sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP) e no e-TCE.

 

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