Criação de novo complemento de aposentadoria para os servidores municipais de Arcos

Um requerimento da vereadora Kátia Mateus solicitando estudo de viabilidade técnica, orçamentária e legal para implementação de um novo complemento de aposentadoria para os servidores municipais de Arcos foi aprovado durante a reunião da Câmara da última segunda-feira, 24.

A correspondência é direcionada ao prefeito Claudenir José de Melo, solicitando que a Procuradoria Jurídica Municipal e Secretaria Municipal de Fazenda realizem o estudo e, se for o caso, que seja elaborado um projeto de lei com a finalidade de instituir o novo complemento.

A vereadora justifica a necessidade de os servidores municipais terem “uma aposentadoria melhor, com valores suficientes para suprir as principais necessidades e despesas do ser humano, possibilitando que os mesmos possam descansar com conforto e tranquilidade após anos de contribuição laboral para o município”. 

Ainda no Requerimento, ela ressalta que o complemento é necessário “para garantir valores mais justos e que acompanhem os poderes aquisitivos de compra do mercado, tendo em vista que os servidores públicos municipais raramente recebem reajustes reais em seus salários e fazem parte do Regime Estatutário, não tendo direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)”. 

Kátia Mateus enfatiza que a proposta deverá ser “rigorosamente estudada e fundamentada nas principais legislações que dispõem sobre o assunto, visando evitar irregularidades e transtornos, a exemplo do que ocorreu com o complemento instituído em 1993, o qual foi considerado ilegal, sendo que os ressarcimentos do mesmo se encontram pendentes até os dias atuais”.

Durante a reunião da última segunda-feira (24), a vereadora comentou que, diante do processo na Justiça, referente ao Sistema de Complemento de Aposentadoria criado há mais de 30 anos, servidores municipais que foram admitidos depois de 2003 não terão o referido complemento. “O que aconteceu de errado no outro não pode servir de base para não dar continuidade. É verificar o que foi feito que não devia ter sido feito”, sugeriu e relatou que em várias cidades há esse complemento. “A gente sabe que há respaldo na Constituição”, afirmou.

Em audiência pública, empresário falou dessa necessidade

No último dia 13, foi realizada audiência pública, na Câmara Municipal de Arcos, abordando justamente a necessidade de devolução das contribuições referentes ao Sistema de Aposentadoria Complementar criado em 1993. Depois de algumas argumentações apresentadas por outros participantes, inclusive pelo prefeito Claudenir Melo, o empresário Stênio Amorim, que se apresentou como filho de um servidor municipal inativo e marido de uma servidora ativa, falou sobre sua preocupação diante da inexistência de um sistema de complemento de aposentadoria atualmente: 

“Acho que está ficando uma coisa pra trás, que é da aposentadoria dos [servidores] ativos. Acho que não tem ninguém aqui preocupado de chegar nesta Casa e criar um novo arcabouço jurídico para que os ativos se aposentem e se aposentem da forma adequada. A [Lei] 1.510 [criada em 1993], que dava a aposentadoria, foi considerada inconstitucional e, a partir daí, os servidores que estão trabalhando, ainda que tenham devolvido o dinheiro, vão aposentar pelo Regime Geral de Aposentadoria, com os descontos, com os cálculos que o Regime Geral dá.  Estamos na Casa certa para solicitar projetos para garantir para os servidores da ativa, independente de ter direito à integralidade e paridade”.

Em seguida, Stênio acrescentou: “O prefeito está falando aí da segurança jurídica. Pra não virar um problema, o prefeito tem que ter orçamento pra isso. Deixo aqui essa provocação, pra vocês se atentarem pra isso também. Vocês, servidores, também precisam garantir que a aposentadoria de vocês fique resguardada”. 

Na ocasião, o vereador João Paulo Ferreira (Joãozinho) concordou, reiterando essa necessidade da criação de um novo sistema de aposentadoria para os servidores efetivos. “Já fica um alerta ao Executivo, é um projeto que precisa partir do Executivo”, falou.

Sobre a audiência pública, leia em:https://www.jornalcco.com.br/irregularidade-de-lei-municipal-de-1993-prefeito-afirma-que-municipio-de-arcos-ira-devolver-contribuicoes