Irregularidade de Lei Municipal de 1993: prefeito afirma que Município de Arcos irá devolver contribuições 

Ontem, quinta-feira (13), foi realizada a Audiência Pública na Câmara Municipal de Arcos para tratar sobre a devolução, aos servidores públicos municipais, das contribuições referentes ao Sistema de Aposentadoria Complementar.

A Lei Municipal que deu origem ao Sistema é a 1.510, criada há mais de 30 anos, em 1993.

A audiência foi presidida pelo vereador João Paulo Ferreira, autor do requerimento que solicitou a audiência. A finalidade foi esclarecer aos servidores o que está impedindo essa devolução dos valores, cujos descontos foram considerados irregulares. “A proposta dessa audiência foi pra tratar da devolução das contribuições aos servidores ativos e inativos que não utilizaram a referida Lei no momento da aposentadoria. Um dos pontos que foi objeto dessa decisão foi a situação dos servidores ativos e inativos que não foram abrangidos pela modulação, mas que contribuíram para o sistema criado (dessa Lei 1510)”, especificou o vereador.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos, Vitória Veloso, relatou que desde o início de outubro de 2023, quando a Ação foi julgada, o Sindicato tem enviado ofícios ao Executivo, tentando agendar reunião para informar aos servidores sobre o direito de cada um. 
Vitória destacou que o atual cenário não se limita à atual gestão municipal. “Estou no Sindicato desde 2015 e tenho visto, a cada dia, o descaso, a falta de interesse pelo servidor público efetivo. Estão tentando tirar todos os direitos dos servidores de carreira. Essa questão específica da Lei 1.510 (de 1993) vem desde o Governo anterior, quando poderia ter sido resolvida. Entrou este novo Governo e o descaso continua, cada dia mais descarado”.  

O prefeito Claudenir Melo chegou atrasado à audiência. A presidente do Sindicato e os vereadores já haviam se manifestado, assim como um servidor municipal.  Quando Claudenir chegou, o ex-secretário municipal de Integração Social, Otávio Miranda, estava na Tribuna, finalizando o pronunciamento. O prefeito foi convidado a se manifestar e afirmou que a Prefeitura irá garantir a restituição, afirmando que “sempre apoiou os servidores”, inclusive nessa questão específica.

Claudenir Melo afirmou:

“Dinheiro nós temos, graças a Deus! O que precisamos é de uma segurança jurídica. Já foram feitos os cálculos daquilo que cada um tem direito. No momento que a gente tiver uma segurança jurídica, 20% a gente já devolve no ato. [...] Não tem como pagar de uma vez, porque a Prefeitura tem todo um orçamento. Mas a gente tem recurso para pagar uns 3 milhões ou um pouco mais de uma vez e depois criar um sistema para devolver no espaço mais curto possível”.

Segurança Jurídica

Questionado por uma servidora sobre a questão da “segurança jurídica”, ele respondeu que o prefeito, na condição de ordenador de despesas, torna-se responsável pelos atos. Informou que o débito que a Prefeitura tem com os servidores, em decorrência do recolhimento indevido, é de aproximadamente R$ 15 milhões.  “Precisamos ter a segurança jurídica de que a gente vai restituir para o servidor e, depois, o Ministério Público não vai entrar com uma Ação querendo que eu reponha aquele dinheiro”.

Promotoria

O assessor jurídico do Sindicato, Samuel Menezes de Andrade, disse que a diretoria do Sindicato participou de uma reunião com a Promotoria no início do ano, em fevereiro, na qual estavam presentes representantes da Procuradoria do Município (Jurídico) e o secretário de Fazenda. Na ocasião, segundo Dr. Samuel, o promotor teria solicitado um embasamento técnico e jurídico para autorizar o pagamento.

“A princípio, o Sindicato entendeu que o próprio Acórdão já liberava esse pagamento. Foi solicitada uma fundamentação. Então, o Sindicato fez um documento explicando a questão jurídica, a legalidade da situação”, disse o assessor jurídico do Sindicato.

Segundo ele, a Procuradoria do Município, advogadas de carreira, não foram contrárias ao pagamento em momento algum. No entanto, “esse documento só foi enviado ao Ministério Público no mês passado, sendo que esse documento ficou bastante tempo na Prefeitura”. É um documento do STMA, solicitando o pagamento.

“Ninguém nunca me perguntou se poderia descontar”

O vereador Ademar Sorriso, que também é servidor municipal desde 1994, afirmou que nunca foi consultado se poderia ou não ser feito o desconto do complemento de aposentadoria na folha de pagamento. “Ninguém me perguntou se poderia descontar, se eu queria que descontasse o complemento de aposentadoria ou não. Simplesmente descontaram. A meu ver, deveria ter sido feita uma consulta a cada servidor”.

A audiência prosseguiu com vários questionamentos ao prefeito e, também, agradecimentos pela promessa de restituição.

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