Lei do Município de Arcos criada em 2022 ainda não é cumprida
A Lei Municipal Ordinária 3.057, de 12 de dezembro de 2022, autorizou a Prefeitura de Arcos a contratar seguro de vida para os servidores públicos municipais que ocupam cargos ou função pública na área de saúde e regularmente se afastam do Município realizando viagens a serviço. Afinal, são situações que envolvem risco à integridade física desses servidores.
De acordo com o texto da Lei, a gestão e as demais providências para contratação do seguro, mediante licitação, compete às secretarias municipais de Fazenda e Administração.
No entanto, o CCO foi informado que a legislação não está sendo cumprida. Ontem, terça-feira (18 de junho), enviamos e-mail à Assessoria de Comunicação da Prefeitura para apurar a informação. Ainda ontem, recebemos a Nota que está publicada na íntegra no final desta matéria. Sobre o assunto em questão, a Administração Municipal respondeu que “o processo da implementação do seguro de vida dos servidores municipais está em fase de análise”.
Requerimentos de vereadores
O Projeto dessa Lei que autorizou a Prefeitura de Arcos a contratar seguro de vida para servidores específicos foi assinado em 8 de novembro de 2022 – pelo prefeito Claudenir Melo – e enviado à Câmara para votação. Resultou de requerimentos feitos pelo vereador Ademar Sorriso em 18 de março de 2021 e 5 de agosto de 2022.
Em 19 de maio de 2023, o vereador João Paulo Ferreira enviou requerimento ao prefeito solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tomassem as providências necessárias para viabilizar o efetivo cumprimento dessa Lei Municipal.
Em dezembro de 2023, a Lei “fez aniversário de 1 ano”. Já são mais de 17 meses de espera.
Em 1º de março deste ano, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA), Vitória Veloso, enviou ofício ao secretário municipal de Administração e Fazenda, com cópia para o Departamento de Recursos Humanos, requerendo uma relação dos servidores públicos municipais que já foram beneficiados pela aprovação de quatro Leis Municipais, sendo uma delas a Lei referente ao seguro de vida. No entanto, depois de mais de três meses, Vitória ainda não recebeu as informações solicitadas.
Ações voltadas para os servidores municipais, segundo a Administração Municipal
Abaixo, Nota da Assessoria de Comunicação enviada ao Portal CCO:
A Prefeitura de Arcos reforça seu compromisso com o servidor público por meio da implementação de importantes projetos voltados para o bem-estar e valorização dos funcionários municipais. Sob a gestão atual, que prioriza o fortalecimento dos serviços públicos, destacam-se diversas iniciativas que visam beneficiar diretamente os servidores.
Entre as principais ações recentemente implantadas, destacam-se:
• Cessão de ticket alimentação para todos os servidores, com um reajuste significativo de mais de 200% no valor do benefício;
• Pagamento do abono natalino e implementação do ticket natalino, proporcionando um suporte adicional no período festivo;
• Implementação do piso salarial para o Magistério e o piso da Enfermagem, garantindo remuneração digna e valorização profissional.
Além dessas medidas, a Prefeitura informa que está em processo de licitação da empresa que terá a permissão para oferecer planos de saúde com desconto em folha. O processo da implementação do seguro de vida dos servidores municipais está em fase de análise.
Esta iniciativa é parte do compromisso em assegurar o bem-estar, a saúde e segurança de todos os colaboradores da Administração Pública local.
A Administração Municipal reitera seu empenho em promover políticas que valorizem e respeitem o funcionalismo público, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e acolhedor.
A Prefeitura de Arcos segue comprometida em buscar sempre o melhor para aqueles que dedicam seu trabalho diário ao serviço da comunidade.
Arcos, 18 de junho de 2024
