MPMG recomenda que município de Caeté reative Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente
Após tomar conhecimento da suspensão das atividades do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Codema) de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, expediu uma Recomendação para que o município adote as medidas necessárias para reativação do órgão.
O município deverá cuidar da estruturação da gestão ambiental, devendo, prorrogar o mandato dos conselheiros, pelo tempo necessário à realização do novo processo seletivo, fazendo-se a convocação imediata dos titulares.
Além disso, o MPMG recomenda que, caso tenham sido praticados atos ambientais afetos à atribuição do Codema durante a suspensão das atividades, sejam todos submetidos ao órgão, na sua estrutura transitória (prorrogação dos mandatos), para evitar vícios de nulidade absoluta, maculando todo o processo de licenciamento ambiental.
Conforme a Lei Municipal nº 2.460/2006, compete ao Codema, além de outras atribuições, propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, respeitadas as competências da União e do Estado; subsidiar o Ministério Público da comarca, no âmbito de sua Curadoria do Meio Ambiente e nos limites da circunscrição municipal; acompanhar e controlar as atividades degradadoras e poluidoras, a fim de compatibilizar o desenvolvimento das atividades com as normas e padrões ambientais vigentes; e propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, dos mananciais e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de estudos e pesquisas ambientais.
Fonte: Ministério Publico MG
