MPMG requer na Justiça que Estado e Município de Espinosa regularizem Serviço Especializado em Reabilitação da Deficiência Intelectual que atende a região
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de urgência para que a Justiça obrigue o Estado de Minas Gerais e o Município de Espinosa, na região Norte, a regularizar o Serviço Especializado em Reabilitação da Deficiência Intelectual (SERDI) local, que também é referência para pacientes de Gameleiras, Mamonas e Monte Azul. O serviço, de extrema relevância para a população com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), conforme apurado, não vem sendo prestado adequadamente à população.
De acordo com a ação, o SERDI de Espinosa é executado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Esse serviço, segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Espinosa, até o mês de março de 2022, atendia cerca de 155 pessoas provenientes dos municípios de Espinosa, Gameleira, Mamonas e Monte Azul. Havia ainda 44 pacientes na lista de espera. Contudo, conforme apurado, atualmente essa lista de espera chegou a 166 pacientes a espera de avaliação e tratamento.
Em razão da ineficiência do serviço, houve o ajuizamento de 12 ações individuais, todas com liminar deferida pelo juízo da comarca de Espinosa. "É necessário ressaltar que as ações individuais não resolvem o problema, na medida em que apenas uma fração das pessoas que aguardam ser inseridas no SERDI foram atendidas. Além disso, os beneficiários das ações individuais não foram inseridos no SERDI, mas em clínicas particulares a custo médio superior a R$ 10 mil. O custo das demandas individuais, somadas, é superior ao que os requeridos teriam caso corrigissem as imperfeições do serviço e aumentassem sua capacidade operacional", defende o MPMG.
A Promotoria de Justiça de Espinosa constatou, inclusive, que não foram desenvolvidos critérios técnicos para a alta referenciada de pacientes, de forma que os usuários ingressam no serviço e ali permanecem por toda a vida. "Isso faz com que os recursos do SUS não sejam otimizados e crianças em idade ideal para intervenção passam a perder a oportunidade de garantir mais autonomia durante a vida, uma vez que não se realiza a intervenção precoce".
Urgência
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG requer que Estado e Município sejam obrigados a apresentar plano de ação para regularizar os serviços executados pelo SERDI de Espinosa, de modo a atender a todo o público-alvo, com a realização do tratamento na forma em que for prescrito nos Planos Terapêuticos Individuais (PTI). Caso a Justiça defira a liminar, o serviço deverá ser ofertado a todos os usuários que aguardam em lista de espera, até mesmo aos que futuramente ingressem nesta lista, no prazo de 90 dias. A ação pede que o Estado seja obrigado a financiar o serviço, bem como a prestar apoio técnico e financeiro ao Município de Espinosa e à Junta Reguladora do SERDI.
O MPMG também pede que os entes garantam o atendimento de forma integral e universal de todas as pessoas que necessitem de tratamento no SERDI de Espinosa, ainda que tenham que custear o serviço em clínicas particulares.
Fonte: Ministério Publico MG
