Mutirão de conciliação atinge marca de R$ 10 milhões destinados aos advogados dativos
O mutirão de conciliação envolvendo os advogados dativos superou a marca de R$ 10 milhões pagos pelo Governo de Minas a esses profissionais do Direito. A iniciativa é fruto de um acordo histórico de cooperação firmado em novembro de 2022 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pela Advocacia Geral do Estado (AGE-MG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG).
O trabalho de análise e processamento dos pedidos de pagamento está a cargo do Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública da 1ª Instância, unidade regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1406/2022, que preza pela celeridade, cooperação eficiente e qualidade no uso da tecnologia.
Desde que o mutirão foi instituído, o Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública da 1ª Instância recebeu 6.369 processos. Desses, 5.241 já foram analisados e devolvidos às varas de origem. De dezembro de 2022 a 28 de novembro de 2023, foram expedidas 3.270 Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e destinados R$ 10.067.872,89, pelo Estado, para o pagamento dos advogados dativos.
O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, disse que o valor alcançado simboliza o sucesso do mutirão e o êxito da parceria estabelecida entre o Tribunal, o Estado e a OAB-MG.
"O expressivo pagamento pelo Estado de quantia superior a R$ 10 milhões, em menos de um ano, sinaliza que a busca pelo diálogo e pela cooperação interinstitucional são caminhos que devemos sempre perseguir. A iniciativa reduz significativamente o número de execuções pendentes em todo o estado de Minas Gerais", afirmou.
A 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, reiterou o impacto positivo a partir de ações colaborativas: "O mutirão de conciliações para o pagamento de honorários de advogados que atuaram como dativos, além dos excelentes resultados, fortalece o diálogo interinstitucional e o sistema autocompositivo, conforme preconizado pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", disse.
O mutirão continua ativo. Os juízes podem enviar os processos para o Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública, para que seja ofertada e homologada a proposta de acordo, expedida a RPV e realizado o pagamento.
O acordo de cooperação técnica de 2022 foi assinado pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; pela 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Sérgio Rodrigues Leonardo.
O advogado-geral adjunto para o contencioso da AGE-MG, Fábio Murilo Nazar, exaltou o sucesso do mutirão, uma vez que atende às demandas urgentes: "A advocacia dativa cumpre um papel social relevante na defesa dos desassistidos, em apoio à Defensoria Pública Estadual, levando cidadania, liberdade e respeito aos direitos constitucionais de todos", afirmou.
O secretário-geral da OAB-MG, Sanders Alves Augusto, também enalteceu o trabalho conjunto de valorização dos advogados dativos: "Para que tudo isso se tornasse realidade, podemos resumir em algumas palavras: 'Consciência sobre o papel da advocacia para a prestação jurisdicional e a imprescindibilidade do diálogo que foi estabelecido entre as três instituições: OAB/MG, AGE/MG e TJMG'."
Advogados dativos
Nas comarcas mineiras que não possuem sedes da Defensoria Pública, os advogados dativos atuam por designação dos juízes nos casos em que as partes estejam assistidas pela Justiça gratuita, decorrente da hipossuficiência econômica.
Os profissionais são remunerados pelo Estado, nas hipóteses em que a legislação de regência contempla o pagamento de honorários na função de advogados dativos.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
