Negociação para devolução de dinheiro aos servidores municipais de Arcos
A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA) divulgou, nesta semana, que foram iniciadas as tratativas com a nova gestão municipal para restituição do complemento de aposentadoria.
A reunião foi realizada no último dia 17, na Prefeitura Municipal de Arcos. O STMA foi representado pela presidente, Vitória Veloso; pela secretária, Andreia Amorim de Albuquerque; diretora social, Suely Marlene da Mata Guedes e pelo assessor jurídico, Samuel Andrade.
A Administração Municipal foi representada pelo prefeito, Wellington Roque; pelo secretário municipal de Administração, Dênio Dutra; pela secretária municipal de Fazenda, Cláudia Cardoso.
Assim que a diretoria receber mais informações, o STMA irá divulgá-las.
Sistema de Complemento de Aposentadoria criado em 1993
O Sistema de Complemento de Aposentadoria dos servidores municipais de Arcos foi criado com a Lei 1510, em 1993. No entanto, em 2019 o Ministério Público alegou a inconstitucionalidade dessa Lei Municipal.
De acordo com informação obtida pelo Portal CCO no dia 20 de junho de 2024, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, o Município de Arcos responde em duas Ações Civis Públicas (ACPs) interpostas pelo Ministério Público do Estado, que questionam essa Lei Municipal. Em uma das Ações, “o MP requereu a declaração incidental da inconstitucionalidade de tal lei e a devolução dos valores descontados de servidores ativos”. Na outra Ação, “foram apontadas supostas irregularidades em cálculos de aposentadorias”. Sequencialmente, a Administração Municipal foi notificada sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que pediu a declaração da inconstitucionalidade da Lei 1.510/93. Em referência a essa ADI, a Justiça (2ª Vara Cível de Arcos) determinou a suspensão das duas Ações Civis Públicas citadas. “O Acórdão proferido na ADI somente transitou em julgado no final do ano de 2023, sendo que, após, o autor da ação (Ministério Público) deu seguimento nas ações Civis Públicas”. Na Ação que trata da devolução de valores relativos ao complemento, “o MP requereu ao Município um levantamento prévio dos valores para que o órgão (MP) faça uma análise técnica acerca de sua devolução integral aos servidores”.
Em junho de 2024, a informação divulgada pela Secretaria de Fazenda foi que a Prefeitura de Arcos devia cerca de R$ 12 milhões a mais de 300 servidores. Os valores devidos aos servidores variam de 60 reais a R$ 128 mil (+ correções).
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