Servidores da Prefeitura de Arcos ficarão sem o abono natalino
Na pauta das reuniões extraordinárias da Câmara de Vereadores de Arcos convocadas para o dia 19 de dezembro de 2024 estava prevista entrada e discussão/votação do Projeto de Lei Ordinária n° 020/2024, relativo à concessão de abono pecuniário natalino aos servidores municipais, assim como discussão e votação de mais seis Projetos de Leis.
De acordo com nota publicada no site da Câmara de Vereadores de Arcos, “[...] o cancelamento de ambas se impõe, à luz do artigo 125, VI, da Lei Orgânica de Arcos, por se ter concluído que a proposta apresentada é contrária à Lei das Eleições, à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Código Penal e às finanças públicas (artigo 163, I, da Constituição Federal) [...]”.
A nota também destaca: “Antes, porém, é preciso registrar que não se ignora nem se negligencia o merecimento e a justeza em se conceder um abono natalino aos servidores municipais, que laboram dedicada e cotidianamente para garantir os mais diversos e indispensáveis serviços públicos aos munícipes. Contudo, da mesma forma que o exercício das funções públicas é realizado corretamente por tais agentes, qualquer verba a eles concedida não pode prescindir da mais absoluta regularidade”.
O vereador João Paulo Ferreira (Joãozinho), em conversa com o Portal CCO na sexta-feira (20 de dezembro), afirmou que nenhum vereador era contrário ao benefício, tal como foi concedido nos anos anteriores. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é assunto muito sério e não poderíamos assumir esse risco”, justificou.
Em síntese, a nota explica com riqueza de detalhes jurídicos os motivos pelos quais o projeto de lei deixou de ser analisado e votado.
Com isso, a análise jurídica que precede o encaminhamento da Casa Legislativa ao plenário entendeu que as proposições, dentre as quais figurava o abono natalino, eram contrárias às legislações já mencionadas.
Confira a nota na íntegra, acessando: https://camaraarcos.mg.gov.br/noticia/aviso-de-cancelamento-das-reunioes-extraordinarias-de-19-12-2024
Presidente do Sindicato deposita esperanças no futuro prefeito, Dr. Wellington Rodrigues
Na última quinta-feira, 19, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA), Vitória Veloso, enviou áudio à Rádio Cidade FM comentando que não entraria no mérito “de quem é a culpa do não pagamento do abono”, mas deixou sua “indignação” com a situação, diante do fato de que “esse abono era de grande valia para todos os servidores”, ressaltou e acrescentou:
“Eu apenas espero que no novo ano o servidor público municipal seja tratado com mais respeito e que haja um diálogo permanente com o Sindicato em busca de melhorias para todos os servidores”.
Hoje, segunda-feira (23 de dezembro), Vitória Veloso falou ao Portal CCO Arcos sobre outra reivindicação dos servidores: a devolução dos valores descontados ao longo de décadas, referentes ao sistema de complemento de aposentadoria: “Estamos depositando toda esperança no novo prefeito que, em campanha, prometeu resolver a questão do complemento de aposentadoria em cem dias”. Para entender melhor sobre esse assunto, leia matéria do Portal CCO publicada em junho de 2024:
https://www.jornalcco.com.br/irregularidade-de-lei-municipal-de-1993-prefeito-afirma-que-municipio-de-arcos-ira-devolver-contribuicoes
