TCE autoriza a continuidade da licitação da obra do Hospital Regional de Governador Valadares
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referendou, por unanimidade, na primeira sessão do ano (06/02/2024), uma decisão do conselheiro Agostinho Patrus, que revogou a suspensão de um procedimento licitatório do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), que tinha por finalidade a conclusão da segunda etapa da obra do Hospital Regional de Governador Valadares.
O relator do processo nº 1135494 assim se expressou no seu voto: "determino a revogação da suspensão do Processo SEI n. 2300.01.0127467/2022-78, Edital n. 72/2022, mediante decisão monocrática, cabível ante o princípio do paralelismo das formas, com vistas a que o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, DER/MG possa dar regular continuidade ao procedimento licitatório denunciado, sem prejuízo da análise mais acurada ao longo da instrução". Na explanação de suas razões, o relator destacou que, "após decisão cautelar desta Corte, o DER/MG solicitou autorização para apurar os fatos internamente e, de modo diligente, concluiu pela inabilitação da empresa que constava anteriormente como primeira colocada".
O processo foi iniciado a partir de uma denúncia sobre possíveis irregularidades em uma licitação na modalidade Regime Diferenciado de Contratação – RDC, Processo SEI n. 2300.01.0127467/2022-78, Edital n. 72/2022, promovida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, DER/MG, cujo objeto consiste na "execução dos serviços de conclusão da 2ª etapa da obra do Hospital Regional de Governador Valadares, execução do trevo e da rotatória na BR-116 – km 407 e execução do acesso ao hospital pela avenida Minas Gerais, unidade integrante da Secretaria de Estado da Saúde (SES), localizada no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação
Fonte: Tribunal de Contas de MG
