TCEMG determina à Semad e ao IEF que envie o plano de ação sobre regularização fundiária no Estado
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG) decidiu hoje, 21/11/2023, que os atuais gestores da Semad, IEF, AGE e Seplag deverão encaminhar para o Tribunal o plano de ação para monitoramento das políticas de regularização fundiária de Unidades de conservação (UCs), conforme apontou o relatório final de auditoria operacional realizada nesses órgãos estaduais em 2023.
A auditoria operacional objetivou avaliar a situação da regularização fundiária das UCs estaduais de posse e domínio públicos, a aplicação e o controle dos recursos oriundos da compensação ambiental para fins de regularização fundiária das UCs cuja gestão ambiental é feita pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).
A participação da Auditoria Geral do Estado (AGE) no processo entende-se por conta do acompanhamento dos processos judicializados de imóveis em UCs, que tem pendências de regularização fundiária. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) participa em questões orçamentárias.
Mauri Torres, relator do processo, acolheu integralmente as sugestões feitas pelo órgão técnico para que as políticas de regularização fundiária de Unidades de Conservação no Estado sejam aprimoradas. Dessa forma, o Colegiado determinou aos órgãos abrangidos na auditoria o encaminhamento do plano de ação ao Tribunal, no prazo de 90 dias a contar da publicação do acórdão, que contemple todas as recomendações constantes nesta decisão, para dar início ao monitoramento dessas ações específicas.
Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação
Fonte: Tribunal de Contas de MG
