Vereadores de Arcos defendem garantias de competências do Legislativo
Na reunião ordinária do Legislativo Municipal que acontecerá hoje à noite, 9 de outubro, será apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2023, para definir sobre concessão de Moção de apoio ao Congresso Nacional, em defesa das garantias e prerrogativas constitucionais das Competências do poder Legislativo.
O Projeto é de autoria conjunta dos vereadores José Calixto da Fonseca, João Paulo Ferreira, Carlos Antônio da Silva e Laerte Cesário Mateus, que o assinaram em 6 de outubro.
As considerações apresentadas para a iniciativa são as seguintes: tentativa de descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês, por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental); tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática de aborto, nos termos da ADPF apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal); necessidade de garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em matérias de sua competência.
Os quatro vereadores de Arcos desejam conceder a Moção de Apoio ao Congresso Nacional com o objetivo de impedir a invasão da competência primária do Poder Legislativo, ou seja, sua função de estabelecer as leis. Em síntese, esses legisladores arcoenses pretendem se juntar ao movimento de cidadãos que são contrários a essa postura do STF.
CCO irá acompanhar a tramitação, para manter nosso leitor informado.
CCO abordou temática do aborto e da maconha em agosto
Na penúltima das 11 páginas da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, está o seguinte trecho: “Garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”.
Nessa Resolução constam as orientações para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde 2024-2027, resultantes da 17ª Conferência Nacional de Saúde, e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). A Conferência foi realizada no período de 2 a 5 de julho deste ano de 2023.
Em agosto, o CCO abordou o tema. Fizemos duas matérias; na que se referiu à questão do aborto, entrevistamos o bispo Dom José Aristeu e o padre Paulo César Rodrigues. Sobre o aborto, o bispo Dom José Aristeu disse: “Católicos e pessoas de boa fé não podem apoiar”. Padre Paulo César alertou que se trata de uma “porta aberta para a eutanásia”. Leia em: https://www.jornalcco.com.br/proposta-de-legalizacao-do-aborto-e-da-maconha-no-brasil-dom-aristeu-se-manifesta
Leia a notícia mais recente sobre o tema, no âmbito do STF, publicada em 6 de outubro no Pleno. News: https://pleno.news/brasil/barroso-decide-nao-pautar-aborto-na-agenda-de-outubro-do-stf.html
